O Projeto de Lei 1712/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), prevê o fim da colheita manual da cana-de-açúcar em até dez anos e maior rigor na avaliação de novos empreendimentos canavieiros que possam provocar danos ambientais por meio de queimadas. "A colheita mecânica resolve os dois problemas: elimina a necessidade das queimadas e livra os trabalhadores do exercício de tarefas quase desumanas", diz o deputado.De acordo com a proposta, o governo federal deverá incentivar a mudança na produção e promover cursos e treinamentos de capacitação da mão-de-obra que será desempregada pela mecanização.
O Poder Executivo deverá editar um plano de ação com o conjunto das medidas a serem implementadas, com a correspondente previsão de recursos fiscais e creditícios, assim como o cronograma de implementação de cada uma das medidas. Esse plano integrará os planos plurianuais, e as despesas nele previstas serão contempladas nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais, podendo ser revisto com periodicidade idêntica à dos planos plurianuais.
A proposta determina que os órgãos ambientais avaliem o impacto ambiental das queimadas de canaviais feitas para permitir a colheita manual. Essa avaliação será requisito para a concessão das licenças para projetos de novas usinas de açúcar ou álcool ou a para expansão das já existentes.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será submetida a uma comissão especial, a ser criada especificamente para analisá-la.
Escravidão
Em Março de 2007, o diário britânico The Guardian publicou uma reportagem afirmando que a indústria brasileira do etanol era movida por 200 mil migrantes pobres que trabalham como cortadores de cana em condições que muitos classificam como similar à escravidão.
* Foram utilizadas informações da Agência Câmara
* Foto pela Agência Brasil
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