Está para ser votado no plenário do Congresso Nacional o Projeto de Lei N° 3057, conhecido como PL do Parcelamento do Solo. A proposta - já aprovada pela Comissão Especial em dezembro de 2007 - possibilita a perda da independência dos órgãos ambientais municipais na avaliação e na decisão sobre os processos de parcelamento do solo e regularização fundiária.
O presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), Clarismino Luiz Pereira Júnior, acredita que o PL ameaça o licenciamento ambiental no país. "O PL 3507/2000 revogará a lei vigente de parcelamento do solo (6766/79) e traz uma exceção de licenciamento ambiental aos loteamentos". Clarismino, que é presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia, explica que a proposta diz que o órgão público deverá emitir uma Licença Urbanística e Ambiental Integrada, isto é, um licenciamento único: urbanístico e ambiental. "Isso arranhará todo ordenamento jurídico ambiental", opina.
Além disso, o PL não define quem dará a licença, o que indica que o interesse pela execução prepondera sob a proteção ambiental e interesse público.O secretário de meio ambiente de Bauru (SP), Rodrigo Agostinho, que é ambientalista, fundador do Instituto Vidágua, também está preocupado com o projeto. Pois o PL prevê a regularização de ocupações em áreas de risco, a redução de Áreas de Preservação Permanente (APPs), como margens de rios, topos de morros, mangues e dunas. Ele diz que muitos condomínios, loteamentos fechados em área de Mata Atlântica seriam beneficiados.
A Explicação da Ementa do PL diz que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação, por outro órgão.
* Informações da Ecoagencia Solidária de Notícias Ambientais.
1 comentário
gosto das suas visões políticas.
=)