Advogado diz que decreto sobre unidades militares em terra indígena é inconstitucional

O advogado do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Claudio Luiz Beirão, afirmou hoje (23) que o decreto que prevê a instalação de unidades militares permanentes em terras indígenas localizadas em fronteiras é inconstitucional. O Decreto nº 6.513 foi publicado hoje (23), no Diário Oficial da União (DOU).

“O presidente da República não poderia editar um decreto direto e autônomo em relação à Constituição Federal. Tinha que ter uma lei complementar dizendo que há interesse público da União e aí sim um decreto regulamentando essa lei complementar. Esta é a inconstitucionalidade”, afirmou.

Beirão criticou, ainda, a falta de estudo “étnico, antropológico e social” para avaliar os impactos da instalação de bases militares em terras indígenas. Segundo ele, os povos indígenas também deveriam ser consultados. “A convenção 169 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] diz que toda medida administrativa e legislativa só pode se efetivar se tiver consulta”, ressaltou.

Para o coordenador geral do Conselho Indígena de Roraima (CIR), Dionito José de Sousa, a instalação de pelotões dentro das comunidades vai perturbar a tranqüilidade dos indígenas. “Que façam as bases em locais isolados. Já chega de tantos problemas”, concluiu.

Na opinião do ministro da Defesa, Nelson Jobim, não haverá conflitos entre militares e indígenas, já que 70% dos soldados que servem nos batalhões de selva são índios.

O Decreto nº 6.513 diz que o Ministério da Defesa tem 90 dias para apresentar à Presidência da República o plano inicial de trabalho para a instalação das bases militares. Após a aprovação, serão definidos o orçamento e o início das ações.

A norma acrescenta dados sobre a construção de postos permanentes ao texto do Decreto nº 4.412, publicado em 2002, que define a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em terras indígenas.

* Informações da Agência Brasil

Presidente assina decreto que torna Lei de Crimes Ambientais mais rígida

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje(22) o decreto que modifica a Lei de Crimes Ambientais. A principal mudança é a redução do número de instâncias de recursos de multas por crimes ambientais: de quatro para duas instâncias. Isso deve reduzir o tempo de tramitação administrativa dos processos de quatro anos para quatro meses, de acordo com o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

“Vai acabar a moleza. Não vai ter colher de chá para os infratores”, disse Minc.

A mudança na lei também dará ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) prerrogativa, semelhante a da Receita Federal, de perdimento dos bens apreendidos, ou seja, os bens poderão ser leiloados.

O decreto também endurece as regras para infratores ambientais reincidentes além de prever a cassação de licenças e multas para quem não cumprir embargos determinados por órgãos ambientais.

* Informações da Agência Brasil

Ameaças de políticos fizeram leilão de "boi pirata" fracassar,

O anúncio feito por políticos da região de que a retirada dos animais não seria pacífica, o preço alto do gado e o custo elevado do transporte foram os três fatores que influenciaram no fracasso do segundo leilão do “boi pirata”, segundo avaliação feita hoje (22) pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Ibama, transmitida em nota. Uma terceira tentativa, para a venda de 3.046 bovinos já foi marcada para a próxima segunda-feira (28).

O diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Flávio Montiel, garantiu, no entanto, que os compradores não devem se preocupar com a ameaça dos políticos locais. “Toda a segurança necessária à retirada dos animais será dada ao ganhador do leilão", afirmou, na nota.

O segundo leilão para a venda dos bois foi realizado ontem (21), uma semana após o fracasso do primeiro leilão. Os animais foram apreendidos na região de Terra do Meio, no Pará, e fazem parte da Operação Boi Pirata, que começou no início de junho. O preço de abertura de todos os lotes somados, ontem, foi de R$ 3,1 milhões, cerca de R$ 800 mil a menos que no primeiro leilão.

O preço mínimo para o próximo leilão será, agora, reavaliado pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Ibama, levando-se em conta, mais uma vez, gastos com o deslocamento do gado da região, além do fato de já terem ocorrido dois leilões sem um único lance.

* Informações da Agência Brasil

Menos da metade das pesquisas sobre Amazônia são produzidas por brasileiros

Apenas 30% das pesquisas sobre a Amazônia têm a participação de pelo menos um pesquisador com residência no Brasil. O dado foi apresentado hoje (16) pelo pesquisador do Instituto de Pesquisas da Amazônia (Inpa) Adalberto Luís Val durante a 60° Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.

“Se soberania hoje é informação, esse é o tamanho da soberania que temos sobre a região. Temos que fixar recursos humanos na Amazônia, o que vai proporcionar a retaguarda para uma ação na Amazônia confiável, justa, sustentável, que é o que precisamos”, apontou Val, ao defender a necessidade urgente de aumentar a quantidade de doutores na região como uma questão estratégica para o desenvolvimento do país.

O pesquisador, que participou de encontro com parlamentares da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, detalhou a proposta da Academia Brasileira de Ciências (ABC) – entregue recentemente aos ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc, da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, e de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger – para impulsionar o desenvolvimento científico e tecnológico na região e atrair pesquisadores de alto nível para a floresta.

Com pequeno aumento do percentual dos investimentos para ciência e tecnologia, Val defende que é possível formar pelos menos 2,1 mil novos doutores na região até 2011 e expandir o número de universidades e centros de pesquisa na Amazônia.

“A Amazônia ocupa quase 60% do território brasileiro e responde por 7,8% do Produto Interno Bruto do país. Mesmo assim, os recursos em ciência e tecnologia para a região são apenas 2% do total nacional. A Amazônia é uma questão nacional, não pode ser tratada isolada do desenvolvimento do país como um todo”, argumentou.

A presidente da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), afirmou que a proposta da ABC contará com o apoio político do Congresso Nacional e defendeu a adoção de novos parâmetros em ciência e tecnologia para a Amazônia para reduzir as desigualdades regionais da produção de conhecimento do país, com respeito às “características peculiares” da região.

“Essa biodiversidade da Amazônia tem que trazer distribuição da riqueza para as comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, mulheres agricultoras, parteiras, castanheiras e pescadores. Enfim, a população como um todo”, ponderou.

* Informações da Agência Brasil

Uma cidade do Rio foi desmatada na Amazônia em Maio

A área desmatada na Amazônia no mês de maio foi de 1.096 quilômetros quadrados, segundo dados do Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). A área é quase igual à da cidade do Rio de Janeiro, que tem 1.182 quilômetros quadrados, e corresponde a uma redução de 26 quilômetros quadrados em relação a abril, quando a área desmatada foi de 1.122.

Apesar de prontos desde maio, os dados só foram divulgados hoje (15), segundo o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, porque a Casa Civil decidiu aguardar os números sobre desmatamento fornecidos pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelos próprios estados.

De acordo com o Inpe, a área observada livre da cobertura de nuvens correspondeu a 54% da Amazônia Legal. Do total verificado pelo Deter em maio, 646 quilômetros quadrados correspondem ao Mato Grosso, 19% a menos do que em abril (794).

Também foram identificados 262 quilômetros quadrados desmatados no Pará, em relação ao 1,3 quilômetro no mês anterior. Em abril, os satélites só conseguiram observar 11% do territiório paraense, contra 41% em maio.

* Informações da Agência Brasil

Comissão rejeita proibição de incentivo a cana na Amazônia

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional rejeitou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 2323/07, que proíbe a concessão de financiamentos em condições favorecidas para implantação e operação de agroindústrias de cana-de-açúcar destinadas à produção de álcool etílico na Amazônia Legal. A proposta, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), também proíbe a concessão de incentivos fiscais por parte da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), para empreendimentos desse tipo na região.

O relator da matéria, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pediu a rejeição do texto por entender que o governo federal está elaborando uma proposta de zoneamento agrícola, na qual serão definidas as áreas proibidas à cana-de-açúcar, de forma a impedir que sejam abertas novas áreas agrícolas - com prejuízo ambiental - especialmente na Amazônia.


De acordo com o parlamentar, o zoneamento deverá garantir que a expansão da fronteira agrícola ocorra apenas em áreas já degradadas, de forma a viabilizar o selo ambiental ao álcool brasileiro.

* Informações da Agência Câmara

Conselho Diretor do Parlamento Amazônico se reúne no Senado

Discutir formas de estreitar os laços entre os países que compõem a Amazônia. Esse é o objetivo da reunião do Conselho Diretor do Parlamento Amazônico (Parlamaz), que acontece até quarta-feira (16) no Senado.

Além de políticos do Brasil, participam do encontro parlamentares da Bolívia, Colômbia, Suriname e Venezuela.

"O parlamento tem como foco o debate amazônico. Não só o ambiental, mas o social, cultural, econômico, a relação mais estreita entre os países", afirmou o senador João Pedro (PT-AM), representante brasileiro no Parlamaz.

Na tarde de hoje (14), os integrantes do conselho se encontram com o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). "Precisamos ter o entendimento do conjunto amazônico, dos países que fazem parte dele", completou João Pedro.

* Informações da Agência Brasil

Criminalização dos Movimentos Sociais

Mozarildo apresenta requerimento de criação da CPI da Amazônia

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) encaminhou nesta terça-feira (8) à Mesa do Senado um requerimento em que pede a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazônia. De acordo com a assessoria do senador, o requerimento já conta com 55 assinaturas - o mínimo exigido é 27. A Secretaria Geral da Mesa vai proceder à conferência das assinaturas e verificar se o requerimento atende às exigências regimentais para a criação de CPI.

Na justificativa do requerimento, Mozarildo explica que a comissão deverá "investigar fatos determinados amplamente noticiados pelos meios de comunicação e que dizem respeito à Amazônia". Entre eles, Mozarildo cita o conflito referente à demarcação da Reserva Indígena Raposa/Serra do Sol; denúncias de falta de assistência à saúde indígena, notadamente no Mato Grosso; e a má prestação de serviços por parte da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

A comissão também deverá investigar a extensão das áreas indígenas em Roraima, Amazonas, Pará e Mato Grosso, que chegam a ocupar 57%, 21%, 20% e 30% do território desses estados, respectivamente.

Também serão objeto da CPI os problemas relativos à soberania nas áreas de fronteira, como tráfico internacional, terrorismo e guerrilhas; a falta de condições de sustentabilidade das comunidades indígenas já integradas às comunidades não-indígenas; o desmatamento da floresta; a aquisição de terras na Amazônia por estrangeiros; e ainda questões fundiárias e ambientais.

A comissão será integrada por 11 senadores titulares e seis suplentes e terá um prazo de 180 dias para concluir seus trabalhos.

* Informações e Foto de Mozarildo pela Agência Senado

Mais da metade das unidades de conservação do país não têm fiscais

Das 299 unidades de conservação do país 82 não têm gestor responsável, 173 não contam com fiscais e 53 não seguem planos de manejo. Os dados fazem parte de um diagnóstico das unidades de conservação elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Ao divulgar os dados, o ministro Carlos Minc afirmou que a situação dessas unidades é reflexo da falta de investimentos, tanto financeiros quanto de humanos nessa área.

“Com esse quadro, não cumprimos a nossa missão”, disse Minc.

Segundo ele, para tentar reverter a situação, Minc disse que até o final deste mês vai tentar nomear gestores para as unidades de conservação. Ele informou que pretende contratar mil brigadistas para a fiscalização dessas unidades.

* Informações da Agência Brasil

Comissão aprova novas regras para demarcar terra indígena

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (2) substitutivo aos projetos de lei 490/07, 1218/07, 2311/07 e 2302/07, que estabelece novas regras para a demarcação de terras indígenas.

O texto define área indígena como aquela ocupada de forma permanente por indígenas no momento da promulgação da Constituição Federal de 1988, utilizadas em atividades produtivas, e que sejam imprescindíveis para preservação de recursos ambientais necessários para assegurar o bem-estar das comunidades e para a manutenção de usos, costumes e tradições.

O substitutivo prevê que mesmo áreas já demarcadas poderão ser revistas caso não atendam às características previstas e proíbe a ampliação das reservas, salvo para resolver conflitos tribais, evitar o extermínio de comunidades, realizar obras públicas de interesse nacional, explorar riquezas no subsolo e nos casos de segurança nacional e invasões, entre outros.

Competência
O Projeto de Lei 490/07, do deputado Homero Pereira (PR-MT), exige que a demarcação de reservas indígenas seja aprovada pelo Congresso. O relator, deputado Waldir Neves (PSDB-MS), considerou, no entanto, dispensável a exigência, pois a Constituição já permite que a Câmara e o Senado legislem sobre o tema. Atualmente, o governo federal faz a demarcação por ato administrativo executado pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

Dos outros projetos, além das definições, o relator recomendou princípios que deverão ser respeitados nos processos de demarcação. O texto aprovado assegura o direito de defesa, nos processos de demarcação, a estados, municípios, proprietários e posseiros. As áreas sob litígio judicial só poderão ser demarcadas depois do julgamento final das ações.

O substitutivo ainda estabelece o pagamento de indenização prévia em dinheiro por terras desapropriadas nos processos de demarcação. No caso de áreas desocupadas em decorrência de processos administrativos, e não judiciais, quando houver bens e direitos envolvidos, também deverá haver ressarcimento por perdas e danos.

O texto aprovado altera o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73). O relator explica que as mudanças visam ampliar o processo de demarcação, que atualmente é orientado por uma "visão simplista". Essa lógica, segundo ele, transforma o estudo antropológico na principal referência a ser considerada no processo de demarcação das terras indígenas, "quando também há questões de administração e direito".

Tramitação
As propostas, que tramitam em caráter conclusivo, serão examinadas pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

* Informações da Agência Câmara

Senado aprova projeto que incentiva redução de área para criação de gado na Amazônia

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em caráter terminativo, projeto de lei que propõe alterar a Lei Agrícola Brasileira com objetivo de estimular a substituição do sistema de pecuária extensivo, empregado em grandes áreas, pelo intensivo.

Aprovado anteriormente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a proposta segue direto para apreciação da Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) criticou a proposta, afirmando que no Brasil é “impossível” a criação de gado sem o sistema extensivo.

De acordo com texto do projeto, com a expectativa de crescimento da produção de biocombustíveis, há a preocupação com o avanço de outras culturas e até mesmo da pecuária em direção à Floresta Amazônica.

A idéia é conceder incentivos especiais aos produtores para que promovam a troca da criação de gado empregada em grandes áreas pela produção em pastos menores. Também há a previsão de conciliar a criação dos bois com a produção de outras culturas, como soja, milho ou cana-de-açúcar na área excedente.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado também aprovou hoje projeto de lei com objetivo de estimular o desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.

* Informações da Agência Brasil

Autoridades pedem legislação mais eficiente sobre venda de terras a estrangeiros

Especialistas em terras solicitaram nesta quarta-feira (2) à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária uma legislação mais moderna e eficiente sobre venda de terras brasileiras a estrangeiros. O pedido foi feito em audiência pública realizada pela comissão sobre a situação de compra e venda de terras na Amazônia.

O diretor-presidente do Instituto de Terras da Amazônia (Iteam), Sebastião de Souza Nunes, explicou que o grande número de vendas de terras brasileiras a estrangeiros "está ferindo a soberania nacional".

- É fundamental construir uma legislação para corrigir distorções na lei que permitem a venda de terrasnão somente na Amazônia, mas em todo o Brasil. Precisamos de uma legislação moderna, que permita ao estrangeiro participarda economia nacional, mas com regras claras - afirmou o representante do Iteam.

Já a superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Amazonas, Socorro Marques, lembrou que os estrangeiros estão sendo beneficiados por um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que possibilita a compra de terras por estrangeiros sem o devido controle pelo governo. Sem a revogação desse parecer, segundo destacou, o Incra não tem condições de atuar.

- O Incra perdeu o controle para o capital estrangeiro - desabafou Socorro Marques.

Gethal

A suposta compra de vasta área em diversos municípios da Amazônia pela empresa Gethal Amazonas S/A, do sueco Johan Eliasch - que está sendo investigado por suspeita de irregularidade na aquisição das terras - também foi tema da reunião.

O superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Amazonas, Henrique Pereira, lembrou que a empresa não cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ibama em 2005, no qual comprometeu-se a apresentar certidões de posse e certificado de regularidade das propriedades, espalhadas por seis municípios do estado.

*Informações da Agência Senado