Serão votados no dia 17/10/2007, na Comissão de Meio Ambiente da Câmara (CMADS), o Projeto de Lei 6424/2005 e seus dois projetos apensados. Eles propõem alterações no mecanismo de Reserva Legal em propriedades rurais no Código Florestal.
O Projeto 6424 prevê a liberação de plantio de espécies exóticas na recomposição de reserva legal na Amazônia. O primeiro apensado, o PL 6.840/2006, permitiria que os proprietários de terra compensar o desmatamento de reserva legal em outras bacias hidrográficas. E o outro, PL n° 1.207/2007, de autoria do Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB/PA), pretende diminuir a reserva legal, de 80% para 50% nas propriedades rurais na Amazônia Legal.
O Projeto 6424 prevê a liberação de plantio de espécies exóticas na recomposição de reserva legal na Amazônia. O primeiro apensado, o PL 6.840/2006, permitiria que os proprietários de terra compensar o desmatamento de reserva legal em outras bacias hidrográficas. E o outro, PL n° 1.207/2007, de autoria do Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB/PA), pretende diminuir a reserva legal, de 80% para 50% nas propriedades rurais na Amazônia Legal.
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